Alcácer do Sal não aceita transferência de competências para o Município em 2019

A Assembleia Municipal de Alcácer do Sal aprovou em reunião extraordinária, por maioria e sem votos contra, a não aceitação da transferência de competências do Estado para o Município no ano de 2019, por considerarem não estarem reunidas as devidas condições.

“Não se pode aceitar esta transferência de competências em abstrato, nem o Estado pode desligar-se das suas responsabilidades. Neste quadro, se disséssemos que sim, a população alcacerense seria prejudicada e a capacidade de atuação do Município seria posta em causa”, assegura Vítor Proença, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal.

Esta decisão segue o movimento crescente de rejeições de outras Câmaras Municipais do país.

Recorde-se que a Lei n.º50/2018, publicada a 16 de agosto do corrente ano, prevê que os Municípios vejam transferidos para si competências em vários domínios, como a educação e a saúde. “Como podemos nós comprometermo-nos com novas transferências de encargos na Educação”, indaga o autarca, “sem sabermos em que condições está o edificado, que obras e ações de manutenção são necessárias e os custos e recursos educativos que implicam? A Câmara Municipal vai gerir edifícios, equipamentos e parte dos recursos humanos desligada de matérias e áreas fundamentais? Ou será o Ministério da Educação quem tem de continuar a gerir?”.

Na vertente da saúde, Vítor Proença alude, inclusive, à dupla tutela, um problema preocupante. “Vai ser complicado gerir e conservar os equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários, bem como os assistentes operacionais quando os Municípios estão desligados da dotação de médicos e enfermeiros e nada (ou pouco) podem dizer”, refere.

O presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal cita também, a título de exemplo e na área da cultura e do património, a transferência da muralha do castelo de Alcácer para a tutela da autarquia: “As muralhas precisam de obras na ordem dos dois milhões de euros e o Estado já afirmou não ter verba disponível. É impensável aceitarmos a responsabilidade sobre as muralhas do castelo sem os meios e garantias para assegurarmos que recebem as obras necessárias, além de surgir novamente a questão da dupla tutela, pois tudo teria de ser decidido em instância governamental antes de qualquer ação”. 

A decisão da não aceitação da transferência de competências do Governo para o Município de Alcácer do Sal vai agora ser comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

Fonte: CMAS

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