Câmara de Grândola rejeita transferência de competências

A Câmara Municipal de Grândola anunciou hoje que decidiu rejeitar a transferência de competências da administração central em 2019.

Para o executivo, liderado pelo comunista António Figueira Mendes, a Lei das Finanças Locais e a Lei da Transferência de Competências para as Autarquias, aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a “consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários”, colocando “sérios problemas à gestão das autarquias”.

Na base da decisão da não-aceitação da transferência está a apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações”, refere o município.

A Câmara de Grândola lembra ainda que a lei “considera transferidas todas as competências”, prevendo que “os termos concretos da transferência” nos setores de educação, saúde, cultura, freguesias e outras, “resultará de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministros” considerando tratar-se de “um verdadeiro cheque em branco ao Governo para legislar em matéria da competência originária da Assembleia da República”.

Recorde-se que a lei estabelece que essa transferência se possa fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias, comunicando a sua opção à DGAL até 15 de setembro de 2018, para as autarquias que não pretendam a transferência em 2019 e, até 30 de junho de 2019, para as autarquias que não pretendam a transferência em 2020.

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