CNA: Lei dos baldios pretende “espoliar proprietários”

agriculturaA Confederação Nacional de Agricultura (CNA) afirmou hoje, em comunicado, que a proposta de revisão da Lei dos Baldios por parte do Governo pretende “espoliar os baldios aos povos e compartes, seus legítimos proprietários”.

A proposta de lei, que altera o regime jurídico dos baldios e que é apresentada a 02 de abril ao Parlamento, “elimina direitos, conceitos, práticas, usos e costumes”, criticou a CNA, considerando a revisão um “ataque à propriedade e à gestão comunitária dos baldios”.

O projeto “alarga o conceito e os direitos de comparte [moradores de uma localidade que, segundo costumes, têm direito ao uso do baldio] para o domínio de toda uma freguesia, independentemente de uma ou mais povoações da mesma freguesia confinarem ou não com a área do baldio”, explicou, considerando que tal alteração irá fazer com que sejam criados compartes “a martelo” e “compartes de uns baldios a meterem-se nos assuntos de compartes de outros”.

A CNA salientou, na nota de imprensa, que a revisão levará a que os baldios passem para um regime fiscal que “fere o conceito da propriedade comunitária e abre as portas para a alienação e privatização de áreas baldias”, deixando a sua gestão de ser comunitária.

A confederação critica também a “presença de elementos estranhos” nas assembleias de compartes, capazes de “condicionarem a tomada de deliberações” e a “concessão da gestão de baldios às câmaras municipais e não apenas a juntas de freguesia”.

Segundo o comunicado, o projeto de lei “vai trazer conflitualidade ao meio rural”, entre interesses comunitários e privados, entre compartes legítimos e “compartes feitos a martelo”, e entre as próprias povoações.

A CNA realçou ainda a “coincidência perversa”, de a medida ser discutida no Parlamento a 02 de abril, dia em que se assinala “o 38.º aniversário da Constituição de Abril”, que consagrou a gestão comunitária dos territórios baldios.

No mesmo comunicado, a confederação recordou a manifestação agendada para 03 de abril, em Lisboa, onde se irá protestar contra “a tentativa de roubo dos baldios aos povos e compartes legítimos”.

A Federação Nacional dos Baldios (Baladi), com sede em Vila Real, rejeitou a 26 de março o novo projeto-lei sobre os baldios, classificando-o como um “roubo à comunidade”.

O dirigente da Baladi, Armando Carvalho, entre as alterações previstas, destacou a vontade de que “os baldios deixem de ser uma propriedade comunitária e passem a ser um simples património autónomo, semelhante a qualquer outro tipo de propriedade privada”.

“O que o Governo propõe é, a nosso ver, uma monstruosidade legislativa e inconstitucional que é semelhante ao que o Salazar fez, o qual pegou nos baldios enquanto propriedade comunitária transformando-os em propriedade pública do Estado”, salientou.