EDP condenada a pagar indemnização ao Município de Alcácer do Sal

Reclamando os cidadãos um cada vez maior rigor na gestão dos bens do domínio público, o que se projeta numa maior exigência sobre responsáveis e/ou decisores políticos, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, tendo tomado conhecimento que, pelo menos desde o ano de 2008, a EDP Distribuição S.A, enquanto concessionária da rede de baixa tensão do Município, estava a usufruir de uma receita indevida pela disponibilização dos apoios a diversos operadores de telecomunicações, intentou uma ação judicial contra esta empresa reclamando o pagamento de uma indemnização.

Constituído um tribunal arbitral, presidido pelo Professor Doutor Paz Ferreira, foi a EDP Distribuição S.A. condenada a pagar ao município de Alcácer do Sal 50% de toda a receita que auferiu desde o ano de 2008 ao ano de 2017, e ainda ficou investida no direito a auferir a receita que a referida empresa receber descontada dos custos que em concreto tiver.

Esta decisão, inédita no panorama nacional, abala todo o sector e promove uma maior responsabilidade dos concedentes enquanto entidades a quem o património público é atribuído para gestão. Com certeza outros municípios, tomando conhecimento da ação de Alcácer do Sal, irão agora intentar ações similares.

Segundo Vítor Proença, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, assinala-se “o ato de coragem do Município, numa ação que teve as suas exigências e que parecia ser um ato perdido, dado que o Município enfrentou um gigante”.

Fonte: CMAS

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