EDP Distribuição SA vai recorrer da decisão do tribunal arbitral

A EDP Distribuição SA revelou que pretende recorrer da decisão do tribunal arbitral, onde foi ‘condenada’ a pagar à autarquia de Alcácer do Sal “50% de toda a receita que auferiu desde o ano de 2008 até ao ano de 2017”.

Recorde-se que na base deste diferendo, está o facto de ter “pelo menos desde o ano de 2008”, a EDP Distribuição, “enquanto concessionária dos apoios (postes) a diversos operadores de telecomunicações”.

A EDP Distribuição SA, por escrito, além de afiançar que vai recorrer da decisão, disse entender que a “remuneração recebida” pela disponibilização dos apoios “não deve ser repartida com os municípios”.

Segundo a empresa, “os custos com a construção e conservação dos apoios, bem como o acréscimo de custos decorrentes de uma utilização diferente da distribuição de eletricidade, são considerados nas tarifas de acesso às redes, no âmbito da regulação económica a que a EDP Distribuição está sujeita”.

Por isso, acrescentou, “da mesma forma, as receitas dessa utilização devem igualmente ser consideradas naquele âmbito tarifário, regulado pela ERSE”.

A EDP Distribuição lembrou ainda que “a disponibilização da utilização dos apoios da rede de baixa tensão aos operadores de redes de comunicações eletrónicas para que alojem as respetivas redes é imposta por lei”.

Fonte: Lusa

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *