Emprego: Novos critérios para despedimentos

assembleia_da_republicaForam publicados em Diário da República os novos critérios que servem para escolher o trabalhador a despedir, num processo de extinção de posto de trabalho.

 

O diploma entra em vigor “no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação”, o que significa que as novas regras passam a aplicar-se a partir de 1 de Junho. Esta é a sexta alteração ao Código do Trabalho e as mudanças incidem sobretudo no regime de despedimento por extinção de posto de trabalho.

De acordo com as novas regras, sempre que na secção existam vários postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, o funcionário a despedir será o que tiver pior avaliação de desempenho (com parâmetros previamente conhecidos). 

Se a empresa não tiver um sistema de avaliação, ou caso se verifique uma situação de empate entre trabalhadores, o empregador deve passar aos restantes critérios, respeitando a ordem seguinte: menores habilitações académicas e profissionais; maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa; menor experiência na função e menor antiguidade na empresa.

Esta alteração do Código do Trabalho surge na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional, que chumbou a possibilidade de as empresas poderem escolher o critério relevante e não discriminatório para seleccionarem o trabalhador a despedir numa extinção de posto. Com esta decisão, voltou a vigorar a redacção anterior da lei, cujos critérios estão sobretudo ligados à antiguidade.

Os critérios são assim substituídos pela nova lei. No entanto, os partidos da oposição já avisaram que deverão levar novamente o diploma à apreciação do Tribunal Constitucional.