Governo espera finalizar demarcação do domínio hídrico público até ao final do ano

dominio hidricoO Governo espera concluir até ao final do ano a demarcação do domínio hídrico público em todo o país, anunciou ontem na Assembleia da República o secretário de Estado do Ambiente, Paulo Lemos.

Na discussão no plenário, em que foi debatida uma alteração à Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, e depois de questionado pelos deputados, Paulo Lemos disse que o Governo espera “no curto prazo, até ao final do ano, fazer a demarcação do domínio hídrico público”.

O governante tinha dito anteriormente que já foram passados 730 autos de delimitação, correspondendo a cerca de 30% da costa portuguesa.

Os secretários de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território marcaram ontem presença na Assembleia da República, para debater a segunda alteração à lei da Titularidade dos Recursos Hídricos.  Esta lei, que data de 2005, impõe o dia 1 de janeiro de 2014 como prazo limite para que os proprietários de imóveis e/ou terrenos nas
margens da costa e de rios navegáveis ou flutuáveis provem em tribunal que o seu património era já de domínio privado antes de 31 de dezembro em 1864. O prazo chegou, contudo, a ser alargado para o dia 01 de julho.

Segundo o deputado do PS Miguel Freitas, “este projeto de lei deixa cair os prazos” para provar a titularidade em tribunal, o que motiva a oposição dos socialistas.  Depois de ter sido aprovada ontem na generalidade (com a abstenção dos partidos da oposição), a alteração à lei tem efeitos a partir de julho deste ano, de acordo com o documento que está disponibilizado no ‘w ebsite’ do parlamento.

No entanto, para o deputado do Bloco de Esquerda Luís Fazenda “o problema não está no prazo, mas na solução” de um problema que se arrasta há cerca de 150 anos.

“Não vale a pena pôr prazos sobre prazos, usando uma desculpa do regime para não resolver o problema”, afirmou, propondo uma discussão à volta do que é o interesse público das margens dos rios, lagos, lagoas e da costa e como se garante a proteção ambiental e de bens desta zona.

Por outro lado, o deputado bloquista anteviu “tribunais inundados” com os pedidos de prova.  Durante a discussão, o deputado do PCP Miguel Tiago defendeu que na alteração à lei devem ser distinguidos os usos legítimos dos
abusivos.

“Não podemos legislar da mesma forma um pequeno agricultor que tem um moinho de água ou grande empreendedorismo turístico”, considerou.

Também o PEV, pela voz da deputada Heloísa Apolónia, defendeu que a alteração à lei “não deve facilitar apropriação do domínio público”.

Na resposta, o secretário de Estado do Ambiente afirmou que “se há grandes empreendimentos turísticos que são posteriores a 1951 essa será uma situação de ilegalidade”, que só será compreendida quando for feita a demarcação do domínio público hídrico, admitiu.  No entanto, se se verificarem situações “ilegais, serão sancionadas”, afirmou.

No debate de ontem, os membros do Governo e dos partidos da maioria, PSD e CDS-PP, abordaram ainda as leis de Bases, de Políticas de Solo e do Arrendamento, sob críticas da oposição.

Lusa