País: Rádios propõem lei para uniformizar tempos de antena

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A Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR) e a das Rádios de Inspiração Cristã (APRIC) propõem a criação de uma lei que uniformize os tempos de antena nas rádios nos atos eleitorais, que será apresentada na terça-feira no parlamento.

“Na nova legislatura que agora se inicia, consideramos oportuno apresentar a proposta de criação de uma lei, no sentido de que a matéria relativa aos tempos de antena seja alvo de especial atenção, visando a uniformização de regime e procedimentos, facilitando-se, deste modo, não só a fácil apreensão dos seus critérios, mas também, uma aplicação mais transparente e equilibrada”, refere a proposta de lei conjunta na exposição dos motivos.

“Atualmente, a obrigatoriedade de ter tempos de antena abrange as rádios nacionais e regionais e, para as rádios locais a obrigatoriedade só existe relativamente às eleições autárquicas, sendo facultativa para os referendos nacionais e locais (estes últimos não totalmente definidos e remetendo para o referendo nacional)”, referem a APR e APRIC, apontando que “desta obrigatoriedade estão, ainda, excluídas, as rádios temáticas”.

Na atual lei, “os tempos de antena são diferenciados e, nalguns casos, não se mencionam as rádios locais, quedando-se a lei pelas rádios regionais”, apontam.

Perante isto, a APR e a APRIC propõe que “seja criado um diploma específico para esta matéria, à semelhança do já registado para a questão da cobertura jornalística em período eleitoral (Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho), diploma esse que inclui todas as soluções que se apresentam (…) adequadas à eliminação dos estrangulamentos detetados no quadro vigente”.

As associações propõe, assim, “que sejam as rádios locais expressamente contempladas como entidades a disponibilizar, obrigatoriamente, tempos de antena, cuja duração, segundo a natureza da eleição, sejam uniformes”.

Esta proposta de lei conjunta será apresentada, na terça-feira, à comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

A proposta de lei prevê que nas eleições presidenciais, para a Assembleia da República e Parlamento Europeu, os tempos de antena das rádios nacionais sejam de 60 minutos diários, e das rádios locais e regionais sejam de 30 minutos por dia.

A atual lei prevê apenas 60 minutos diários para as rádios nacionais e 30 minutos para as regionais, sendo que as locais ficavam de fora.

No caso das eleições autárquicas, a proposta prevê um aumento dos atuais 30 minutos diários para 60 minutos por dia para as rádios locais com sede no respetivo município.

Caso se trate de um referendo nacional, as associações de rádios propõe 60 minutos diários para os meios nacionais e meia hora para os regionais e locais.

Atualmente, no caso de referendos nacionais, as rádios locais apenas emitem tempos de antena se entenderem fazê-lo, tendo que comunicar à Comissão Nacional de Eleições (CNE) até 15 dias antes da campanha e emitem 15 minutos diários.

Relativamente aos referendos locais, a proposta é de tempos de antena de 60 minutos diários para as rádios locais licenciadas para o respetivo município, contra um regime atual não definido.

Para os sufrágios para os parlamentos dos Açores e da Madeira e referendos regionais nestas duas regiões autónomas, a APR e APRIC propõem 60 minutos de tempo de antena para as rádios regionais dos dois arquipélagos.

A proposta adianta que da obrigatoriedade proposta, “seriam, somente, excluídas as rádios que, em prazo não inferior a 15 dias, apresentem pela forma escrita pedido de escusa devidamente fundamentado”.

Além disso, as associações defendem que “as compensações pelos tempos de antena deveriam, em substituição do atual sistema casuístico, ser previamente fixadas por referência à tipologia das entidades envolvidas – televisão, rádios nacionais, rádios regionais e rádios locais – na qual os valores devidos sejam definidos por referência à UC (unidade processual) com a consequente atualização sem necessidade de recurso a qualquer intervenção legislativa posterior”.

“Deverá ficar definida a função da própria CNE ou de quaisquer outras entidades públicas em competências em matérias eleitorais, em promover, em todos os meios de comunicação social, a divulgação de informação e esclarecimentos respeitantes ao ato eleitoral em causa, nomeadamente no que se refere à divulgação da sua realização e o apelo à participação do eleitorado nesses mesmos atos”, apontam.

Fonte:Lusa

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