Sines: Abaixo-assinado contra extinção da comarca do Alentejo Litoral

403840_10150496112449291_1403971177_nA Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Sines anunciou hoje estar a promover um abaixo-assinado contra a extinção da comarca do Alentejo Litoral, prevista na reorganização do mapa judiciário, defendendo que volte a discussão no Parlamento.

“Consideramos que este assunto deve voltar a ser discutido na Assembleia da República e, por isso, estamos a finalizar a recolha de [assinaturas para] um abaixo-assinado para entregar aos órgãos competentes, para que respeitem os direitos das populações”, disse a comissão.

Em comunicado divulgado hoje, a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Sines afirmou respeitar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), que rejeitou uma providência cautelar para impedir a extinção da comarca.

Contudo, pode ler-se na nota de imprensa, a comissão “continua a considerar que este assunto não está resolvido”.

Trata-se de “uma questão política”, tal como o STA referiu, frisou a entidade, insistindo que a medida decidida pelo Governo PSD/CDS-PP “penaliza a população e os trabalhadores de Sines, afastando-os cada vez mais do direito à justiça”.

“O encerramento do Tribunal de Trabalho e Família de Sines vai implicar a deslocação das pessoas a Santiago do Cacém” e a extinção da comarca vai obrigar as pessoas a deslocarem-se a Setúbal “para grande parte dos processos”.

Sines, segundo a comissão de utentes, “é um dos maiores polos industriais do país”, tendo acolhido a criação da comarca-piloto do Alentejo Litoral.

“E nem se esperou para ver resultados. Depois de tanto investimento, pura a simplesmente, fecha-se portas”, criticou a comissão, apelando à população para continuar a lutar “em defesa das competências do tribunal de Sines e da atual comarca do Alentejo Litoral”.

Na semana passada, o STA anunciou a rejeição da providência cautelar interposta, na forma de ação popular, pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) e por um cidadão.

A ação defendia a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral, cuja extinção está prevista na reorganização do mapa judiciário ‘desenhada’ pelo Governo e aprovada pela Assembleia da República.

O STA disse entender que a ação popular é “matéria a ser regulada pela via legislativa” e admitiu a sua “incompetência administrativa” para apreciar “litígios que visem a impugnação de atos praticados no exercício da função pública e legislativa”.

De acordo com a nova legislação, que entra em vigor a 01 de setembro, os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines ficam sob a alçada da Comarca de Setúbal, enquanto Odemira transita para a Comarca de Beja.

O Juízo Misto do Trabalho e da Família e Menores de Sines é extinto, passando as suas competências para Santiago do Cacém, e o Tribunal de Alcácer do Sal é convertido numa secção de proximidade.

Os tribunais de Grândola, Odemira e Santiago do Cacém perdem competências, pois os processos cíveis e criminais de maior envergadura passam a ser tratados nas sedes das comarcas.

Fonte:Lusa