Vila Nova de Milfontes aprova moção e exige pagamento de multas na hora para caravanismo selvagem

Uma moção a exigir o pagamento de multas na hora a todos os praticantes de caravanismo e campismo selvagem na costa alentejana foi aprovada pela Assembleia de Freguesia de Vila Nova de Milfontes.

De acordo com Francisco Lampreia, presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, com o documento, os eleitos querem forçar o Governo a criar leis que permitam a aplicação efetiva de multas para desincentivar a proliferação de caravanas ao longo da costa.

Na moção, a assembleia de freguesia refere que por toda a costa do concelho de Odemira surgem “autênticos bairros de lata” deixando um rasto de lixo por onde passam.

O estacionamento junto à praia dos Aivados, o “portinho de pesca” de Milfontes e “terrenos privados” junto à praia da Franquia e no interior de Vila Nova de Milfontes usados “de forma abusiva” são alguns dos locais considerados “mais preocupantes” pelo autarca.

Na moção, a Assembleia de Freguesia de Vila Nova de Milfontes solicita ao Governo alterações à lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, no sentido de esta “prever que as coimas sejam pagas na hora, sob pena de apreensão dos documentos da viatura”.

Além de exigir alterações na legislação e de “mais ações de vigilância e fiscalização”, o autarca admitiu a colocação de “sinalização de trânsito” para “bloquear o acesso desses veículos a determinadas zonas” e “permitir que as autoridades apliquem multas de trânsito”.

No concelho de Odemira, o aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar só é permitido nos parques de campismo e nos locais definidos para o efeito e devidamente identificados, mediante pagamento de taxa, quando fixada, segundo o regulamento municipal para licenciamento de atividades de campismo ocasional e caravanismo.

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